REsp 2130456 - DECISAO

REsp 2130456 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração do servidor, incluindo o índice de 28,86% e vantagens vinculadas ao cargo; afastou-se a pretensão do agravante por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e por estar o acórdão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83), sendo assim improcedente o agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste residual de 3,17% sobre a remuneração, inclusive sobre o índice de 28,86% e vantagens vinculadas ao cargo
  2. 2 Possibilidade de inclusão na execução de parcelas não discutidas na fase de conhecimento sem violar a coisa julgada
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração do servidor, incluindo o índice de 28,86% e vantagens vinculadas ao cargo; afastou-se a pretensão do agravante por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e por estar o acórdão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83), sendo assim improcedente o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).