REsp 2171473 - DECISAO

REsp 2171473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base no Tema 889/STJ, que a sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública foi exequível ao reconhecer a incorporação e fixar percentual (72%), competência esta dos Juizados Especiais para o cumprimento do julgado; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (aplica-se Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DIRCE MACIEL BARBACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Eficácia Executiva De Sentença Declaratória, Competência, Súmulas E Precedentes (tema 889/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juizados Especiais Da Fazenda Pública Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Competência Súmulas E Precedentes (tema 889/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA DIRCE MACIEL BARBACENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se sentença declaratória que fixa percentual integra título executivo judicial exigível
  2. 2 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para execução de seus próprios julgados
  3. 3 incidência do Tema 889/STJ sobre exequibilidade de sentenças não condenatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base no Tema 889/STJ, que a sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública foi exequível ao reconhecer a incorporação e fixar percentual (72%), competência esta dos Juizados Especiais para o cumprimento do julgado; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (aplica-se Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)