REsp 2205798 - DECISAO

REsp 2205798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao permitir a expedição de requisitórios com ordem de restrição de pagamento, diante de cálculos incontroversos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre execução provisória contra a Fazenda Pública para parcela incontestável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido / Exequente: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Expedição De Requisitórios, Requisitório Com Ordem De Restrição De Pagamento, Precatório, Parte Incontroversa, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Expedição De Requisitórios Requisitório Com Ordem De Restrição De Pagamento Precatório Parte Incontroversa +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quando não foram opostos embargos de declaração na origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é possível a expedição de requisitórios/precatório para a parcela incontroversa de execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da pendência de agravo de instrumento que versa sobre matéria preliminar e prejudicial ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao permitir a expedição de requisitórios com ordem de restrição de pagamento, diante de cálculos incontroversos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre execução provisória contra a Fazenda Pública para parcela incontestável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se