REsp 2126871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que, segundo a jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais da condenação aplicáveis a qualquer tempo, não sendo afastada a aplicação imediata de norma superveniente nem caracterizando-se preclusão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Pedidos Implícitos
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica quanto aos critérios de correção monetária
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação imediata de norma superveniente sobre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que, segundo a jurisprudência do STJ, juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais da condenação aplicáveis a qualquer tempo, não sendo afastada a aplicação imediata de norma superveniente nem caracterizando-se preclusão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.