REsp 2230225 - DECISAO

REsp 2230225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria suscitada exige exame de controvérsia constitucional (impróprio à via do Recurso Especial), não há base válida para recorrer fundada em súmula (Súmula 518/STJ), e faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, além de haver questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado / Autor Executante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Parte Interessada / Sindicato Representativo Mencionado: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade Sindical, Litispendência, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Execução De Sentença Legitimidade Sindical Litispendência Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Apelado / Autor Executante

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP

Parte Interessada / Sindicato Representativo Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao art. 5º, III da CR/88 (alegada)
  3. 3 inexigibilidade do título judicial (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria suscitada exige exame de controvérsia constitucional (impróprio à via do Recurso Especial), não há base válida para recorrer fundada em súmula (Súmula 518/STJ), e faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, além de haver questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.