AREsp 2881013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais da condenação, podendo ser aplicados ou reconhecidos a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal; por isso, não há preclusão ou violação da coisa julgada que impeça a alteração dos critérios de atualização, inclusive pela aplicação imediata de lei nova que altere regime de juros moratórios.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Dilson Cortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Matéria De Ordem Pública Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Dilson Cortes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Incidência da preclusão quanto à alteração de critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e consectários legais da condenação, podendo ser aplicados ou reconhecidos a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal; por isso, não há preclusão ou violação da coisa julgada que impeça a alteração dos critérios de atualização, inclusive pela aplicação imediata de lei nova que altere regime de juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada