REsp 2149664 - DECISAO

REsp 2149664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170/STF, juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual e matéria de ordem pública, aplicáveis imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública, não havendo preclusão consumativa ou afronta à coisa julgada; decidiu-se monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Consectários Legais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Norma Superveniente, Tempus Regit Actum, Temas De Repercussão Geral (tema 1.170/stf; Tema 810/stf; Tema 905/stj)
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Consectários Legais Preclusão Consumativa Coisa Julgada Aplicação Imediata De Norma Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de nova regra de juros moratórios e correção monetária a processos em curso, inclusive execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reabertura de discussão sobre cálculos já homologados (preclusão)
  3. 3 Necessidade de suspensão de processos para aguardar julgamento de tema constitucional (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170/STF, juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza processual e matéria de ordem pública, aplicáveis imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública, não havendo preclusão consumativa ou afronta à coisa julgada; decidiu-se monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.