EAREsp 2174079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; apontam reexame de mérito e pretendem efeitos modificativos, o que é incabível em embargos declaratórios, e as questões recursais relacionadas aos embargos de divergência foram objeto de juízo de intempestividade, não tendo passado pelo juízo prévio de conhecimento, o que afasta a alegação de omissão.

Parties
Embargante: Gustavo de Novaes Souto Maior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Execução De Sentença / Embargos De Declaração Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Extinção Do Feito, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Não Conhecimento, Cancelamento De Precatórios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Extinção Do Feito Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

Gustavo de Novaes Souto Maior

Embargante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Execução De Sentença / Embargos De Declaração Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; apontam reexame de mérito e pretendem efeitos modificativos, o que é incabível em embargos declaratórios, e as questões recursais relacionadas aos embargos de divergência foram objeto de juízo de intempestividade, não tendo passado pelo juízo prévio de conhecimento, o que afasta a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.