REsp 2235452 - DECISAO

REsp 2235452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo foi formado antes da definição da tese pelo STF (Tema 810) e não houve diferimento da questão relativa aos índices para a fase de cumprimento de sentença; assim, o prazo prescricional para pleitear a complementação já se consumou, tornando as parcelas prescritas.

Parties
Recorrente: Marco Ricardo Deritti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar De Sentença, Correção Monetária, Índice De Correção (tr), Juros Moratórios, Prescrição, Repercussão Geral (temas Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Sentença Execução Complementar De Sentença Correção Monetária Índice De Correção (tr) +3 more

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Parties

Marco Ricardo Deritti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução complementar se inicia a partir do trânsito em julgado do Tema 810/STF ou do título executivo formado anteriormente
  2. 2 se houve diferimento da definição do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 810 e 1170 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo foi formado antes da definição da tese pelo STF (Tema 810) e não houve diferimento da questão relativa aos índices para a fase de cumprimento de sentença; assim, o prazo prescricional para pleitear a complementação já se consumou, tornando as parcelas prescritas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.