REsp 2234060 - DECISAO

REsp 2234060 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à renúncia expressa do autor a índices diversos da TR, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCISCO CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Renúncia, Prequestionamento, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Perda De Interesse Processual
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Renúncia Prequestionamento Correção Monetária Juízo De Retratação Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ FRANCISCO CAVALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito à execução complementar de atualização diversa da TR
  2. 2 alegada ofensa ao art. 525, §§ 12 e 14, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC e por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à renúncia expressa do autor a índices diversos da TR, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, assim, autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.