AREsp 2387039 - DECISAO

AREsp 2387039 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, confirmou a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento das complementações de aposentadoria apesar da ausência de solidariedade entre fundos, reputou desnecessária a perícia atuarial na fase de cumprimento por existirem parâmetros fixados na sentença, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Segregação Patrimonial De Fundos, Necessidade De Perícia Contábil Atuarial, Coisa Julgada, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ
Previdência Complementar Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Sentença Complementação De Aposentadoria Solidariedade Entre Fundos Previdenciários Segregação Patrimonial De Fundos Necessidade De Perícia Contábil Atuarial +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deixou de enfrentar fundamentos essenciais (art. 489, §1º, IV, e art. 11 do CPC)
  2. 2 se foi indevidamente restringida a prova quanto à titularidade dos recursos (art. 369 do CPC)
  3. 3 se o cumprimento de sentença violou os limites do título atingindo patrimônio de outro fundo (arts. 503, 505 e 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, confirmou a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento das complementações de aposentadoria apesar da ausência de solidariedade entre fundos, reputou desnecessária a perícia atuarial na fase de cumprimento por existirem parâmetros fixados na sentença, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem