Rcl 41836 - DECISAO

Rcl 41836 - DECISAO

Como a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que os autores pretendiam ver respeitada, foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF (mantida em embargos de declaração), deixou de existir o título superior invocado na reclamação, gerando perda de objeto da pretensão; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: JOSE DEUSDEDITE MENDES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revoga os efeitos da liminar deferida; julga extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Execução De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Liminar, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Liminar Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DEUSDEDITE MENDES E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição do título judicial

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que os autores pretendiam ver respeitada, foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF (mantida em embargos de declaração), deixou de existir o título superior invocado na reclamação, gerando perda de objeto da pretensão; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revoga os efeitos da liminar deferida; julga extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto