REsp 2133669 - DECISAO

REsp 2133669 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo está alinhado com jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, havendo título judicial que fixa expressamente o índice de correção monetária e/ou havendo pagamento do precatório com extinção da execução, não se admite alteração dos consectários legais que ofenda a coisa julgada ou a preclusão; por isso, não é possível ordenar complemento de valores decorrente da substituição da TR pelo INPC no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA AYRES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Execução De Sentença Precatório Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810 Do STF +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA AYRES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810 do STF à complementação de correção monetária
  2. 2 efeitos da coisa julgada diante de decisões supervenientes do STF
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo está alinhado com jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, havendo título judicial que fixa expressamente o índice de correção monetária e/ou havendo pagamento do precatório com extinção da execução, não se admite alteração dos consectários legais que ofenda a coisa julgada ou a preclusão; por isso, não é possível ordenar complemento de valores decorrente da substituição da TR pelo INPC no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC