AREsp 2901478 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão agravada por entender que juros moratórios e correção monetária são encargos processuais e de ordem pública que podem ser reconhecidos a qualquer tempo ou ex officio, e que a lei superveniente que altera o regime de juros aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há ocorrência de preclusão nem violação da coisa julgada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Luiz Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Luiz Henrique da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de norma superveniente sobre juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Natureza processual e caráter de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Inocorrência de preclusão quanto à alteração dos critérios de atualização

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão agravada por entender que juros moratórios e correção monetária são encargos processuais e de ordem pública que podem ser reconhecidos a qualquer tempo ou ex officio, e que a lei superveniente que altera o regime de juros aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há ocorrência de preclusão nem violação da coisa julgada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.