AREsp 2744540 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses conhecidas, aplicando precedentes do STJ sobre a responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS pela complementação de aposentadoria e concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial dado que o título executivo estabeleceu parâmetros claros para os cálculos; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e não é admissível fundamento baseado em resolução infralegal para recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor: ARILDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Astreintes (multa Diária), Prova Pericial Atuarial, Segregação Patrimonial De Fundos/submassas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Execução De Sentença Astreintes (multa Diária) Prova Pericial Atuarial Segregação Patrimonial De Fundos/submassas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

ARILDO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto às astreintes
  3. 3 necessidade de perícia atuarial para apuração do crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses conhecidas, aplicando precedentes do STJ sobre a responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS pela complementação de aposentadoria e concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial dado que o título executivo estabeleceu parâmetros claros para os cálculos; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e não é admissível fundamento baseado em resolução infralegal para recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.