REsp 2240122 - DECISAO

REsp 2240122 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF), sendo a análise dessa matéria de competência do STF, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF), sendo a análise dessa matéria de competência do STF, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.