EAREsp 2174079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal e não configuram omissão, tendo em vista que os embargos de divergência foram manifestamente intempestivos e não passaram pelo juízo prévio de conhecimento; não é possível reexaminar o mérito por embargos de declaração e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gustavo de Novaes Souto Maior; Ré: SOMATRA; Ente Público: ERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Execução De Sentença / Embargos De Declaração (julgados Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Sentença, Extinção Do Feito, Cancelamento De Precatórios, Intempestividade, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Extinção Do Feito Cancelamento De Precatórios Intempestividade Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Gustavo de Novaes Souto Maior

Embargante

SOMATRA

Ré

ERJ

Ente Público

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Execução De Sentença / Embargos De Declaração (julgados Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 intempestividade dos embargos de divergência e juízo prévio de conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito recursal e não configuram omissão, tendo em vista que os embargos de divergência foram manifestamente intempestivos e não passaram pelo juízo prévio de conhecimento; não é possível reexaminar o mérito por embargos de declaração e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e improcedência dos embargos de divergência por intempestividade