REsp 2243142 - DECISAO

REsp 2243142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, confrontou corretamente a questão de mérito ao reconhecer que a extinção da cobrança versou apenas parcela do pedido e não impede execução complementar posterior (salvo prescrição intercorrente), e porque as defesas recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo também impossível, para acolher as pretensões recursais, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Omissão Em Acórdão
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Súmulas Vinculantes E Sumulares Omissão Em Acórdão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após sentença que extinguiu a execução
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 pretensa ofensa à coisa julgada e ao Tema 289/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, confrontou corretamente a questão de mérito ao reconhecer que a extinção da cobrança versou apenas parcela do pedido e não impede execução complementar posterior (salvo prescrição intercorrente), e porque as defesas recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo também impossível, para acolher as pretensões recursais, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.