REsp 2151438 - DECISAO

REsp 2151438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo legal indicado como violado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prescrição, Suspensão Do Processo, Precatório, Caução
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Ação Rescisória Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prescrição Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de caução para levantamento de depósito em cumprimento definitivo
  3. 3 Prosseguimento da execução após improcedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo legal indicado como violado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.