REsp 2242708 - DECISAO

REsp 2242708 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e temas correlatos), configurando matéria de competência do STF. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não procedeu ao exame do mérito constitucional no recurso especial, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado diante da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública e aos índices de correção monetária
  3. 3 Incidência do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e temas correlatos), configurando matéria de competência do STF. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não procedeu ao exame do mérito constitucional no recurso especial, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais