REsp 2241832 - DECISAO

REsp 2241832 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal sobre a impossibilidade de reapreciação de critérios de pagamento (correção monetária/juros) quando a execução foi extinta por pagamento, razão pela qual, em juízo de retratação e com amparo nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral E Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Execução Complementar Preclusão Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inviabilidade da execução complementar (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de propositura de execução complementar relativa ao saldo remanescente de correção monetária após extinção da execução pelo pagamento
  3. 3 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal sobre a impossibilidade de reapreciação de critérios de pagamento (correção monetária/juros) quando a execução foi extinta por pagamento, razão pela qual, em juízo de retratação e com amparo nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.
  • Publique-se e intimem-se.