REsp 2005773 - DECISAO

REsp 2005773 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as matérias pertinentes, muitas das alegações configuram discussão constitucional ou carecem de prequestionamento suficiente para recurso especial, estando o acórdão em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à compensação dos reajustes na liquidação.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL DA SILVA RIBEIRO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Servidores Públicos, Compensação De Reajustes
Processo Civil Administrativo Constitucional Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MARIA IZABEL DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% com progressões funcionais
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as matérias pertinentes, muitas das alegações configuram discussão constitucional ou carecem de prequestionamento suficiente para recurso especial, estando o acórdão em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e à compensação dos reajustes na liquidação.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.