REsp 2199584 - ACORDAO

REsp 2199584 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em que a Administração utilizou os mesmos períodos reconhecidos judicialmente (afastando a incidência do Tema 1.018), porque o Tema 1.018 admite apenas alternativas não cumulativas entre execução até a DIB e averbação do tempo, e porque faltou o prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, não tendo o recorrente invocado art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Parties
Recorrente: ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença, Tema 1.018 Do STJ, Prequestionamento, Averbação De Tempo De Serviço, Desaposentação Indireta
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Tema 1.018 Do STJ Prequestionamento Averbação De Tempo De Serviço Desaposentação Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.018 do STJ
  2. 2 suposta ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 prequestionamento e Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em que a Administração utilizou os mesmos períodos reconhecidos judicialmente (afastando a incidência do Tema 1.018), porque o Tema 1.018 admite apenas alternativas não cumulativas entre execução até a DIB e averbação do tempo, e porque faltou o prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, não tendo o recorrente invocado art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial