REsp 2243580 - DECISAO

REsp 2243580 - DECISAO

O Tribunal examinou a compatibilidade entre a preclusão decorrente do trânsito em julgado da sentença extintiva e as teses firmadas pelo STF/STJ acerca da aplicação do Tema 1.170 aos índices de correção monetária, ponderando jurisprudência que admite inclusão de encargos acessórios até o pagamento e precedentes que vedam reabertura da execução após extinção; à luz dessas referências e do exame da fundamentação, decidiu-se pelo provimento do recurso especial para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar quanto às diferenças de correção monetária, resolvendo que não houve omissão e que a preclusão impede nova discussão após a extinção efetiva da execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Aparecido Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Aparecido Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de execução após trânsito em julgado da sentença extintiva
  2. 2 aplicação do Tema 1.170 da Repercussão Geral aos índices de correção monetária
  3. 3 ofensa alegada à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou a compatibilidade entre a preclusão decorrente do trânsito em julgado da sentença extintiva e as teses firmadas pelo STF/STJ acerca da aplicação do Tema 1.170 aos índices de correção monetária, ponderando jurisprudência que admite inclusão de encargos acessórios até o pagamento e precedentes que vedam reabertura da execução após extinção; à luz dessas referências e do exame da fundamentação, decidiu-se pelo provimento do recurso especial para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar quanto às diferenças de correção monetária, resolvendo que não houve omissão e que a preclusão impede nova discussão após a extinção efetiva da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se.