REsp 2241982 - DECISAO

REsp 2241982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o título executivo não diferiu para a fase de cumprimento a definição dos índices ou houve preclusão/arquivamento com decisão que impediu a complementação, e o pedido de diferenças foi apresentado após o decurso do prazo prescricional quinquenal contado a partir do trânsito em julgado do Tema 810, estando assim a execução complementar fulminada pela prescrição.

Parties
Recorrente: Alice Guedes Brito; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Complementar, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Súmula 289 STJ, Súmula 150 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução De Sentença Execução Complementar Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios +6 more

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Parties

Alice Guedes Brito

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para a execução complementar após definição do Tema 810/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1170/STF aos índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Efeito de sentença de extinção e preclusão sobre pedido de complementação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o título executivo não diferiu para a fase de cumprimento a definição dos índices ou houve preclusão/arquivamento com decisão que impediu a complementação, e o pedido de diferenças foi apresentado após o decurso do prazo prescricional quinquenal contado a partir do trânsito em julgado do Tema 810, estando assim a execução complementar fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela