AREsp 2955441 - DECISAO

AREsp 2955441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria encontrava-se preclusa por decisão anterior não impugnada oportunamente.

Parties
Agravante: LÚCIA MARQUES PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Recurso Especial, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Recurso Especial Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LÚCIA MARQUES PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 dedução de custos de produção da indenização por trato de gado
  2. 2 preclusão por não interposição de recurso contra decisão anterior
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria encontrava-se preclusa por decisão anterior não impugnada oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.