REsp 2256599 - DECISAO

REsp 2256599 - DECISAO

A superveniência de tese firmada em repercussão geral sobre correção monetária não autoriza a reabertura de execução já extinta por sentença transitada em julgado, quando a parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte e não impugnou os cálculos ou fez ressalvas no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: ANA DO ROCIO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Execução De Sentença, Complementação De Execução, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1.426/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Complementação De Execução Correção Monetária Preclusão Consumativa Coisa Julgada Temas De Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ANA DO ROCIO EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de execução já extinta para complementação de valores com base no Tema 810 do STF
  2. 2 ocorrência de preclusão ou coisa julgada que impeça a rediscussão dos critérios de correção monetária
  3. 3 eficácia da superveniência de tese de repercussão geral sobre processos com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A superveniência de tese firmada em repercussão geral sobre correção monetária não autoriza a reabertura de execução já extinta por sentença transitada em julgado, quando a parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte e não impugnou os cálculos ou fez ressalvas no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e determinação para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC