REsp 1900086 - DECISAO

REsp 1900086 - DECISAO

Por serem os créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB constitucional e legalmente vinculados à destinação exclusiva para a educação, não é aplicável nas execuções contra a União a retenção prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 para destaque de honorários advocatícios contratuais; assim, mantém-se a expedição do precatório do valor incontroverso em favor do município com ordem de bloqueio, e nega‑se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Vinculação De Verbas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Vinculação De Verbas Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa
  2. 2 possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais nos precatórios relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 vinculação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF/FUNDEB à educação básica

Ratio Decidendi

Por serem os créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB constitucional e legalmente vinculados à destinação exclusiva para a educação, não é aplicável nas execuções contra a União a retenção prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 para destaque de honorários advocatícios contratuais; assim, mantém-se a expedição do precatório do valor incontroverso em favor do município com ordem de bloqueio, e nega‑se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Manter a expedição do precatório do valor incontroverso de R$18.593.781,09 em favor do MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL, com ordem de bloqueio de pagamento.