REsp 1895789 - DECISAO

REsp 1895789 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto a omissão e violação legal/constitucional são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal a quo já havia decidido que os valores pagos administrativamente compõem a base de cálculo dos honorários, de modo que não há interesse recursal sobre esse ponto. Fundamenta-se nos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ e na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores, Aplicação Do Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Incidência Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores Aplicação Do Manual De Cálculos Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação e vigência do CPC/2015
  3. 3 termo final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto a omissão e violação legal/constitucional são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal a quo já havia decidido que os valores pagos administrativamente compõem a base de cálculo dos honorários, de modo que não há interesse recursal sobre esse ponto. Fundamenta-se nos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ e na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se