AREsp 1776937 - DECISAO

AREsp 1776937 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por cumpridos os pressupostos e, por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e o trânsito em julgado/expedição do precatório), não conheceu‑se do recurso especial. Ademais, a matéria relativa à incidência de juros nesse período encontra amparo na tese do STF no RE 579.431 (Tema 96/STF).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos À Execução, Precatório
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos À Execução Precatório

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o trânsito em julgado/expedição do precatório
  2. 2 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 (questão não analisada por inadmissibilidade)
  3. 3 Incidência de juros de mora durante a tramitação de embargos à execução julgados procedentes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por cumpridos os pressupostos e, por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de não ter sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e o trânsito em julgado/expedição do precatório), não conheceu‑se do recurso especial. Ademais, a matéria relativa à incidência de juros nesse período encontra amparo na tese do STF no RE 579.431 (Tema 96/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.