REsp 1899609 - DECISAO

REsp 1899609 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF no RE 638115 (18/03/2015) é posterior ao trânsito em julgado, não podendo infirmar a exigibilidade do título; a matéria sobre inexigibilidade encontra-se preclusa por já ter sido decidida em autos correlatos; ademais, há óbices processuais ao pleito recursal (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e não há fundamento para nova condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando já foram fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Atualização Monetária +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento do STF no RE 638115 sobre título com trânsito em julgado anterior
  2. 2 preclusão da discussão acerca da inexigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) à atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF no RE 638115 (18/03/2015) é posterior ao trânsito em julgado, não podendo infirmar a exigibilidade do título; a matéria sobre inexigibilidade encontra-se preclusa por já ter sido decidida em autos correlatos; ademais, há óbices processuais ao pleito recursal (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e não há fundamento para nova condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando já foram fixados anteriormente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC/2015)