AREsp 1782740 - DECISAO

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Concluiu-se que a liquidação referida no acórdão do TJMA exigiu apuração por categoria e não se tratou de meros cálculos aritméticos, de modo que o termo inicial da prescrição foi a homologação da liquidação; o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 para execução de título judicial coletivo
  2. 2 Natureza da liquidação (se mera operação aritmética ou apuração por categoria) e seu efeito sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a liquidação referida no acórdão do TJMA exigiu apuração por categoria e não se tratou de meros cálculos aritméticos, de modo que o termo inicial da prescrição foi a homologação da liquidação; o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.