AREsp 1756941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, apreciou fundamentadamente as questões relevantes e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Precatório/rpv, Reajuste Salarial, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Precatório/rpv Reajuste Salarial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento
  2. 2 prevalência do comando da sentença exequenda em razão da coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 17 / Tema 1037 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, apreciou fundamentadamente as questões relevantes e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial