REsp 1895182 - DECISAO

Parties: Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Topics: Execução De Sentença, Precatório, Reajuste Salarial, Compensação, Preclusão, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Execução De Sentença Precatório Reajuste Salarial Compensação Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
2 incabibilidade de compensação após expedição de precatórios por preclusão
3 falta de indicação específica de dispositivo de lei supostamente violado (Súmula 284/STF)