REsp 1886142 - DECISAO

REsp 1886142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de argumentação específica e indicação de dispositivo legal violado, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a compensação pretendida foi considerada incabível diante da preclusão decorrente da expedição dos requisitórios/precatórios.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Beneficiários: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Compensação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Execução De Sentença Precatório Compensação Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

substituídos

Beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajuste após expedição de precatórios (preclusão)
  2. 2 consequências da ausência de indicação específica de dispositivo legal em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de argumentação específica e indicação de dispositivo legal violado, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a compensação pretendida foi considerada incabível diante da preclusão decorrente da expedição dos requisitórios/precatórios.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.