REsp 1876858 - ACORDAO

REsp 1876858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem, quanto à alegada necessidade de habilitação e abertura de inventário, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência do STJ reconhecer a legitimidade dos dependentes previdenciários ou, na falta destes, dos sucessores para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Habilitação, Legitimidade De Exequente, Morte Do Servidor Público, Súmula 7/stj, Inventário E Arrolamento
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Habilitação Legitimidade De Exequente Morte Do Servidor Público Súmula 7/stj Inventário E Arrolamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legitimidade dos dependentes previdenciários ou sucessores para pleitear valores não recebidos em vida
  3. 3 Necessidade ou não de habilitação dos herdeiros e abertura de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem, quanto à alegada necessidade de habilitação e abertura de inventário, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência do STJ reconhecer a legitimidade dos dependentes previdenciários ou, na falta destes, dos sucessores para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida