REsp 1532434 - DECISAO

REsp 1532434 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ sobre acolhimento dos cálculos da contadoria e sobre a abrangência da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria representada.

Parties
Recorrente: Arline Luíza Kreia e outros; Recorrida: União; Servidor: Fidelcino Gonçalves; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Cálculos Judiciais, Sucumbência, Territorialidade Da Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Execução De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Cálculos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Arline Luíza Kreia e outros

Recorrente

União

Recorrida

Fidelcino Gonçalves

Servidor

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em ação coletiva
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 adequação dos cálculos da contadoria aos parâmetros da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ sobre acolhimento dos cálculos da contadoria e sobre a abrangência da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria representada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam.
  • Publique-se.