REsp 1665458 - DECISAO

REsp 1665458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de compensação esbarra na coisa julgada e no conteúdo expresso do título judicial, que determinou que o crédito do INCRA seja levantado mediante autorização judicial, impedindo deduções na liquidação; ademais, parte da matéria foi decidida em decisão interlocutória não impugnada, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, configurando óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Coisa Julgada, Compensação, Juros Compensatórios, Liquidação De Sentença
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do valor depositado a maior referente às benfeitorias com o valor devido pela terra nua na liquidação do julgado
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre parcela relativa às benfeitorias quando o valor fixado no título é inferior ao valor depositado pela autarquia
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada e prequestionamento nas vias recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de compensação esbarra na coisa julgada e no conteúdo expresso do título judicial, que determinou que o crédito do INCRA seja levantado mediante autorização judicial, impedindo deduções na liquidação; ademais, parte da matéria foi decidida em decisão interlocutória não impugnada, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, configurando óbice das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.