REsp 1917806 - DECISAO

REsp 1917806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a alegação sobre juros e correção monetária não indicou dispositivo federal específico impugnado (Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem encontra-se alinhada ao entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção das condenações impostas à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Embargada: Parte Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos Do Devedor, Excesso De Execução, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Embargos Do Devedor Excesso De Execução Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Parte Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução relativo ao Adicional por Tempo de Serviço
  2. 2 correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, Lei nº 11.960/09, aplicação do IPCA-E)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a alegação sobre juros e correção monetária não indicou dispositivo federal específico impugnado (Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem encontra-se alinhada ao entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ quanto à aplicação do IPCA-E para correção das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.