AREsp 1773022 - DECISAO

AREsp 1773022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitou em julgado antes do julgamento pelo STF (RE 638.115) que teria declarado a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos, de modo que a regra do art.741, parágrafo único, do CPC/1973 não é aplicável e a inexigibilidade do título não se configura.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Inconstitucional, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Incorporação De Quintos Coisa Julgada Inconstitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inexigibilidade do título executivo com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 requisito temporal de existência de precedente do STF anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 preclusão da matéria quanto à inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo transitou em julgado antes do julgamento pelo STF (RE 638.115) que teria declarado a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos, de modo que a regra do art.741, parágrafo único, do CPC/1973 não é aplicável e a inexigibilidade do título não se configura.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial