REsp 1893334 - DECISAO

REsp 1893334 - DECISAO

Parties
Recorrente: Aiko Ishihara; Recorrente: Rene Joacir; Autor Originário: SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Execução De Sentença, Anuênios, Coisa Julgada, Bis in Idem, Sucumbência Mínima, Princípio Da Adstringência, Reajuste De 28, 86% (mp N. 1.704 5/1998)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Anuênios Coisa Julgada Bis in Idem Sucumbência Mínima Princípio Da Adstringência +1 more

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Parties

Aiko Ishihara

Recorrente

Rene Joacir

Recorrente

SINDPREVS/PR

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios
  2. 2 limitação temporal da execução aos períodos de lotação no Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 alegada violação da coisa julgada