REsp 1916359 - DECISAO

REsp 1916359 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem afastou-se do entendimento consolidado no STJ ao adotar a TR como índice de correção monetária (devendo ser aplicado o IPCA-E nos termos do REsp 1495146/MG) e que a redução da vantagem por aplicação de proporcionalidade não encontra respaldo na legislação que instituiu a gratificação, motivo pelo qual tal redução não prospera; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Exequente Substituído: JOSÉ HELDER RODRIGUES; Exequente Substituída: JOSEFA BATISTA SANTOS; Exequente Substituída: JOSEFA SANTA DE JESUS; Exequente Substituída: JOSEFA TAVARES DOS SANTOS; Exequente Substituída: JOSENITA SILVA FONSECA; Exequente Substituída: JULIA MENDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Proporcionalidade De Proventos, Coisa Julgada, Gratificação GDPGTAS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Sentença Correção Monetária Proporcionalidade De Proventos Coisa Julgada Gratificação GDPGTAS +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

JOSÉ HELDER RODRIGUES

Exequente Substituído

JOSEFA BATISTA SANTOS

Exequente Substituída

JOSEFA SANTA DE JESUS

Exequente Substituída

JOSEFA TAVARES DOS SANTOS

Exequente Substituída

JOSENITA SILVA FONSECA

Exequente Substituída

JULIA MENDES DE SANTANA

Exequente Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentadorias proporcionais
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 11.357/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem afastou-se do entendimento consolidado no STJ ao adotar a TR como índice de correção monetária (devendo ser aplicado o IPCA-E nos termos do REsp 1495146/MG) e que a redução da vantagem por aplicação de proporcionalidade não encontra respaldo na legislação que instituiu a gratificação, motivo pelo qual tal redução não prospera; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e determinar a aplicação do IPCA-E para atualização