AREsp 825741 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou a alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73) e deixou de impugnar fundamentos do v. acórdão estadual que são suficientes para mantê-lo, sendo a matéria invocada preclusa por já ter sido decidida na Apelação Cível nº 0132574-33.2010.8.19.0001, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Equilíbrio Atuarial, Laudo Pericial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Execução De Sentença Excesso De Execução Preclusão Equilíbrio Atuarial Laudo Pericial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 adoção de laudo pericial sem fundamentação (art. 884 do CC/02)
  3. 3 ofensa ao equilíbrio atuarial (arts. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da LC 109/2001; art. 40 da Lei n. 6.425/77)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não especificou a alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73) e deixou de impugnar fundamentos do v. acórdão estadual que são suficientes para mantê-lo, sendo a matéria invocada preclusa por já ter sido decidida na Apelação Cível nº 0132574-33.2010.8.19.0001, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.