REsp 1770086 - DECISAO

REsp 1770086 - DECISAO

O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ e deve ser mantido em respeito à coisa julgada; entendimentos sobre a aplicação do art. 1º-F e sobre índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública não autorizam rediscussão do título transitado em julgado, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às execuções em curso
  2. 2 incidência de juros moratórios e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 preservação da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de títulos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ e deve ser mantido em respeito à coisa julgada; entendimentos sobre a aplicação do art. 1º-F e sobre índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública não autorizam rediscussão do título transitado em julgado, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.