AREsp 1590589 - DECISAO

AREsp 1590589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UFPB, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbice à sua admissibilidade: a questão da compensação não foi demonstrada como incogitável na fase de conhecimento e já havia preclusão em razão da expedição de requisições de pagamento, sendo ainda que parte do fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual foi não conhecido.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Compensação De Reajuste De 28,86% Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis de 1993
  2. 2 momento processual adequado para arguição da compensação (fase de conhecimento vs embargos à execução)
  3. 3 preclusão em razão de requisições de pagamento expedidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UFPB, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbice à sua admissibilidade: a questão da compensação não foi demonstrada como incogitável na fase de conhecimento e já havia preclusão em razão da expedição de requisições de pagamento, sendo ainda que parte do fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.