EREsp 1881816 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários de ordem pública e pedidos implícitos, cuja alteração do termo inicial não configura julgamento extra petita, e de que lei superveniente sobre regime de juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em curso, não violando a coisa julgada; assim, não há omissão nem afronta aos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Any Avila de Castro; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Any Avila de Castro

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente que altera regime dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são consectários de ordem pública e pedidos implícitos, cuja alteração do termo inicial não configura julgamento extra petita, e de que lei superveniente sobre regime de juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em curso, não violando a coisa julgada; assim, não há omissão nem afronta aos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.