REsp 1684414 - DECISAO

REsp 1684414 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a União não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à base de cálculo e à preclusão da matéria compensatória; além disso, o entendimento de que o PCCS incide sobre o vencimento básico acrescido das vantagens pagas com base nele está lastreado no art. 8º da Lei nº 7.686/88 e na Circular Conjunta nº 006/1989.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Base De Cálculo Do PCCS, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Preclusão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Base De Cálculo Do PCCS Coisa Julgada Compensação De Valores Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do PCCS (vencimento básico versus total da remuneração)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de PCCS após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão da matéria compensatória por não alegação no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a União não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à base de cálculo e à preclusão da matéria compensatória; além disso, o entendimento de que o PCCS incide sobre o vencimento básico acrescido das vantagens pagas com base nele está lastreado no art. 8º da Lei nº 7.686/88 e na Circular Conjunta nº 006/1989.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.