REsp 1863758 - DECISAO

REsp 1863758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento. O Tribunal entendeu que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, que tais diferenças são devidas até serem absorvidas por posteriores reestruturações de carreira (sendo, em caso de descenso, transformadas em VPNI), e que a base de cálculo deve abranger as rubricas permanentes constantes das fichas financeiras que são atualizadas pelo índice geral ou que têm por base o vencimento básico; contudo, a pretensão de reformar integralmente o acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova, e não houve omissão apta a ensejar...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reajuste Salarial De Servidor Público, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Base De Cálculo Do Reajuste, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Obstáculo Da Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Reajuste Salarial De Servidor Público Absorção Por Reestruturação De Carreira Base De Cálculo Do Reajuste Compensação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com valores decorrentes de leis e atos administrativos (Leis 8.622/93 e 9.627/93, MP 1.704/98 e Portaria MARE 2.179/98)
  2. 2 se a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 exauriram as diferenças devidas
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites objetivos/temporais do pagamento de diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento. O Tribunal entendeu que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, que tais diferenças são devidas até serem absorvidas por posteriores reestruturações de carreira (sendo, em caso de descenso, transformadas em VPNI), e que a base de cálculo deve abranger as rubricas permanentes constantes das fichas financeiras que são atualizadas pelo índice geral ou que têm por base o vencimento básico; contudo, a pretensão de reformar integralmente o acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova, e não houve omissão apta a ensejar...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.