AREsp 1308049 - ACORDAO

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O acórdão e o voto dos embargos de declaração analisaram de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, reconhecendo preclusão e prescrição da pretensão executiva diante da inércia processual da parte exequente; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não competem ao STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso mantido sem provimento.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE EVA LOPES DE LIMA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Preclusão Omissão/embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE EVA LOPES DE LIMA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento de preclusão e prescrição da pretensão executiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão e o voto dos embargos de declaração analisaram de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, reconhecendo preclusão e prescrição da pretensão executiva diante da inércia processual da parte exequente; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não competem ao STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso mantido sem provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Ministra Relatora
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a preclusão e a prescrição da pretensão executiva