REsp 1669147 - DECISAO

REsp 1669147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a atualização administrativa obedeceu às diretrizes do CJF e que, em relação ao período anterior à inscrição do precatório, a atualização pela TR estava consolidada e o pagamento foi realizado segundo a legislação vigente, não restando diferenças a serem exequidas; ademais, os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrentes: Luiz Carlos Navarro Vieira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária, Precatório, Saldo Remanescente, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Atualização Monetária Precatório Saldo Remanescente Competência

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Parties

Luiz Carlos Navarro Vieira e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de saldo remanescente relativo à diferença de atualização monetária de precatório
  2. 2 aplicação dos índices TR versus IPCA-E para atualização de precatórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre peças recursais com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a atualização administrativa obedeceu às diretrizes do CJF e que, em relação ao período anterior à inscrição do precatório, a atualização pela TR estava consolidada e o pagamento foi realizado segundo a legislação vigente, não restando diferenças a serem exequidas; ademais, os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.